CCJ aprova projeto que autoriza uso de mediação para definir indenização em desapropriações por utilidade pública

por Mediação Online | 28 jun, 2019 | AdamNews, Mediação, Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do Senado (PL 10061/18) que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública.Se não houver recurso para análise pelo Plenário da...

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

por Mediação Online | 24 jun, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao...

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

por Mediação Online | 18 jun, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário (contrato de adesão) em que os consumidores, em momento...

Empresas podem se reestruturar utilizando a mediação

por Mediação Online | 13 jun, 2019 | AdamNews, Mediação, Notícias

Recentemente, em São Paulo, durante o 5º Fórum de reestruturação de empresas: novas estratégias e desafios, juristas e empresários discutiram as melhores soluções e caminhos possíveis para reestruturar algumas empresas atingidas pela crise que assolou inúmeros...

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

por Mediação Online | 4 jun, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua...

IX SECMASC – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina

por Mediação Online | 29 maio, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Conciliação, Mediação, Notícias

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Arbitragem doméstica vs. Arbitragem internacional

por Mediação Online | 28 maio, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece qualquer comentário acerca da arbitragem internacional.Com efeito, quando do...

XI Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação – CONIMA

por Mediação Online | 21 maio, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Mediação

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Seguradora se submete a cláusula arbitral assumida por segurados, define STJ

por Mediação Online | 15 maio, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

   A sub-rogação dos direitos de seguradoras deve obedecer aos limites dos direitos dos segurados. Foi o que definiu nesta quarta-feira (15/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao homologar sentença arbitral da Câmara Internacional de...

Arbitragem e o Self-Restraint do Judiciário

por Mediação Online | 1 maio, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

Um dos assuntos mais controvertidos atualmente é a vinculação (ou não) dos árbitros aos precedentes judiciais.[1]Estão os árbitros obrigados a respeitar os precedentes do art. 927 do CPC/15?[2] E se não respeitarem, cabe a ação anulatória do art. 33 da Lei de...

Vídeo – Mediação privada é um bom caminho para redução de litigiosidade, defende Salomão

por Mediação Online | 22 abr, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Mediação, Notícias, Vídeos

Durante o VII Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, elogiou a utilização da arbitragem para resolução de conflitos e afirmou que ela é “seguramente um caso de sucesso”.Em entrevista à TV Migalhas, o ministro também chamou atenção para a...

Juíza do TJRO defende tese de doutorado sobre mediação internacional entre Timor Leste e Austrália

por Mediação Online | 15 abr, 2019 | AdamNews, Mediação, Notícias

A magistrada do Tribunal de Justiça de Rondônia e atualmente auxiliar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Sandra Silvestre Torres, defendeu, na última sexta-feira, 12, sua tese no Doutorado Interinstitucional (Dinter) em Ciência Política da Universidade Federal do...