CCJ aprova projeto que autoriza uso de mediação para definir indenização em desapropriações por utilidade pública

por Mediação Online | 28 jun, 2019 | AdamNews, Mediação, Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do Senado (PL 10061/18) que autoriza o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública.Se não houver recurso para análise pelo Plenário da...

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

por Mediação Online | 24 jun, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos, ao...

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

por Mediação Online | 18 jun, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário (contrato de adesão) em que os consumidores, em momento...

Empresas podem se reestruturar utilizando a mediação

por Mediação Online | 13 jun, 2019 | AdamNews, Mediação, Notícias

Recentemente, em São Paulo, durante o 5º Fórum de reestruturação de empresas: novas estratégias e desafios, juristas e empresários discutiram as melhores soluções e caminhos possíveis para reestruturar algumas empresas atingidas pela crise que assolou inúmeros...

Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

por Mediação Online | 4 jun, 2019 | AdamNews, Arbitragem, Notícias

Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua...