Por: Henrique Assunção
Em casos de problemas como produtos com defeito ou cobranças indevidas, muitos consumidores se questionam sobre qual órgão procurar. Para ajudar a população a saber a quem recorrer, o Procon-AM (Instituto de Defesa do Consumidor) e a Decon (Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor) esclarecem seus papéis distintos, mas complementares, na proteção dos direitos do consumidor no Amazonas.
Procon: mediação e fiscalização na esfera administrativa
O Procon-AM é uma autarquia estadual que atua na esfera administrativa. Seu foco principal é a mediação de conflitos entre consumidores e empresas. Entre suas principais atribuições estão:
- Analisar denúncias e intermediar reclamações.
- Orientar sobre direitos e deveres do consumidor.
- Promover a renegociação de dívidas por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS).
O órgão também tem um papel ativo na fiscalização do mercado, verificando se as empresas estão cumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de irregularidades, o Procon pode aplicar multas e outras penalidades administrativas. Além disso, atua na educação e conscientização da população por meio de campanhas informativas.
Decon: investigação e punição na esfera criminal
A Decon, vinculada à Polícia Civil do Amazonas, atua na esfera criminal. Ela deve ser acionada em situações mais graves, que configuram crimes contra o consumidor, como:
- Venda de produtos falsificados ou com validade vencida.
- Fraudes e estelionato.
- Práticas que coloquem em risco a saúde e segurança do consumidor.
A delegacia tem autoridade para instaurar inquéritos, conduzir investigações e apreender produtos irregulares. Os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público e à Justiça para a responsabilização dos infratores.
Apesar de atuarem em áreas diferentes, Procon e Decon podem trabalhar de forma complementar. Casos atendidos pelo Procon podem ser repassados à Decon se forem identificados indícios de crime, ampliando a eficácia da proteção.
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Canais de atendimento
Procon-AM
- Presencial: Avenida André Araújo, nº 1500, bairro Aleixo. De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
- Telefones: 0800 092 1512 e (92) 3215-4009.
- E-mail: fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br.
- Redes Sociais: @procon_am.
Decon
- Presencial: Rua Desembargador Filismino Soares, nº 155, bairro Colônia Oliveira Machado. É necessário agendamento prévio.
- Telefones: (92) 3667-7729 e (92) 99962-2731.
- E-mail: decon@policiacivil.am.gov.br
Fonte: https://realtime1.com.br/procon-e-decon-entenda-as-funcoes-de-cada-orgao-na-defesa-do-consumidor/
